Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1960_Gratificação Especial de Pregoeiro e Equipe de Apoio

LEI Nº 1.960 DE 17 DE JULHO DE 2009

 

CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Gratificação Especial de Pregoeiro e Equipe de Apoio aos servidores nomeados através de ato do Executivo para exercer as atribuições estabelecidas na legislação pertinente, no Decreto Municipal instituidor da modalidade de licitação e Pregão e Lei Federal nº. 10.520/2002.

 

Art. 2º - Os Pregoeiros e a Equipe de Apoio deverão ser servidores ocupantes de cargo efetivo pertencentes ao Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal, conforme os preceitos da Lei nº. 10.520/2002 e será assim constituída:

I-             02 (dois) Pregoeiros Oficiais;

II-            Uma Equipe de Apoio formada por 03 (três) membros.

 

Parágrafo Único - O Procedimento licitatório modalidade pregão, tem a participação de somente um Pregoeiro Oficial, que será responsável por todo o procedimento.

 

Art. 3º - A gratificação que trata a presente Lei, visa recompensar o exercício das atividades licitatórias, na modalidade denominada pregão e vigerá com os seguintes valores mensais:

I – Pregoeiro: R$450,00 (quatrocentos e  cinquenta  reais);

II – Membros da equipe de apoio: R$225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).

 

Parágrafo Único – A Gratificação Especial de Pregoeiro deverá ser concedida somente a servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer esta atribuição.

 

Art. 4º - A gratificação instituída nesta lei integrará a remuneração dos servidores para qualquer fim, incidindo sobre ela quaisquer descontos ou abatimentos, sendo vedado o acúmulo de gratificações ao mesmo servidor que compuser concomitantemente a Equipe de Apoio e for designado Pregoeiro, caso em que deverá receber o que corresponder ao maior valor.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário, e a conta de dotações específicas a serem consignadas em orçamentos futuros.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 17 de Julho de 2009.

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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