Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1959_Altera Quadro Secretaria Educação na Lei 1801

LEI Nº 1.959 DE 17 DE JULHO DE 2009

DISPÕE SOBRE O NOVO QUADRO DE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INSTITUÍDO
PELA LEI No. 1.801 DE 04 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Povo de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o. O Quadro de Cargos de Livre Nomeação e Exoneração referente à Secretaria Municipal da Educação, instituído pela Lei 1.801 de 04/03/05, passa a vigorar conforme a redação apresentada no Anexo I desta Lei.


Parágrafo Único. O critério para nomeação dos cargos de Diretora de Escola obedecerá a seguinte classificação:


I – Diretora de Escola I: responsável por escolas com até 200 alunos matriculados;


II – Diretora de Escola II: responsável por escolas com mais de 200 alunos matriculados.


Art. 2o Ficam extintas as vagas de Coordenador de Creche constantes no Quadro 08 da Secretaria Municipal de Assistência Social previstas na Lei 1.801 de 04 de março de 2005.


Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2009.


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santo Antonio do Monte(MG), 17 de julho de 2009.

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO



CARGO



Símbolo/

Nível



Nº VAGAS


VENCIMENTOS R$

Secretário Municipal de Educação

CC-13


01


2.700,00



Diretora de Escola II


CC-11



08




1.500,00


Diretora de Escola I


CC-09


05



1.082,11


Chefe do Departamento de Coordenação Técnica Pedagógica


CC-09



01




1.082,11

Chefe do Departamento de Controle, Arquivo e Avaliação

CC-09


01



1.082,11


Chefe do Departamento de Coordenação Técnica Operacional


CC-09



01




1.082,11


Chefe do Setor de Merenda Escolar

CC-07


01



781,52


Chefe do Setor de Almoxarifado

CC-07


01



781,52


Vice-Diretor de Escola

CC-05


18



760,00


Encarregado de Serviços Gerais

CC-02


01


465,00


Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 17 de julho de 2009.


Lei revogada conforme Lei Complementar nº 51, de 01 de janeiro de 2010

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