Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 1958_Altera artigo 2º da Lei 1649

LEI Nº 1.958 DE 17 DE JULHO DE 2009

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1.649 DE 02 DE AGOSTO DE 2001.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antonio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 2º da Lei 1.649 de agosto de 2001 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º O Município de Santo Antônio do Monte fornecerá, para o funcionamento do Posto do Exército - PFPC/4: mobiliários, utensílios, equipamentos e a cessão de 02 funcionários; se responsabilizando ainda pelo pagamento de aluguéis de 02(dois) imóveis para as residências dos militares designados para atuarem no Posto do Exército.”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de junho de 2009.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antonio do Monte(MG), 17 de julho de 2009.

 

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

 

AddThis Social Bookmark Button