Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 1951_Concede Anistia de Multa e Juros Contribuintes

LEI Nº 1.951 DE 02 DE ABRIL DE 2009.

CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de 50% (cinquenta por cento) das multas e juros aos contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, referente aos tributos inscritos em dívida ativa até o exercício de 2008.

 

Art. 2o – O contribuinte interessado em usufruir da anistia deverá procurar o Departamento responsável para a devida regularização.

 

Parágrafo Único – A quitação dos débitos deverá ocorrer até o dia 30 de setembro de 2009, prazo final para usufruir da anistia concedida no art. 1º, sendo facultado ao contribuinte optar pelo parcelamento da dívida, desde que a última parcela não ultrapasse a data aqui estipulada.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 02 de abril de 2009.

 

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

 

 

AddThis Social Bookmark Button