Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1949_Regulamenta Dispensabilidade dos Precatórios

LEI Nº. 1.949 DE 02 DE ABRIL DE 2009.

DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTANDO A DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º E ART. 87 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. – Fica estabelecido e considerado como débito ou obrigação de pequeno valor, para fins de que tratam os artigos 100, § 3º e 87 do Ato das Disponibilidades Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor apurado em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado de eventuais procedimentos judiciais em face do Município seja igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos vigentes na data da liquidação, vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor.

 

Parágrafo Único – Considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa a crédito, cujo valor bruto atualizado não seja superior a 05 (cinco) salários mínimos, nos termos do caput.

 

Art. 2o. – Os débitos de que trata o artigo anterior serão pagos em noventa dias contados da intimação judicial para pagamento.

 

Art. 3º - Se o valor do débito ultrapassar o valor estabelecido nesta Lei, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, sendo facultado ao exeqüente credor a renúncia de crédito do valor excedente constante do precatório.

 

Art. 4º. – As disposições relativas a expedição de precatórios não se aplicam ao pagamento dos débitos ou obrigações de pequeno valor, definidas no caput do artigo anterior, oriundas de sentença judicial transitada em julgado.

 

Art. 5º - O valor disposto no artigo 1º atende a capacidade financeira e a disponibilidade orçamentária do Município, nos termos do § 5º do Art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 6o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte – MG, 02 de abril de 2009.

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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