Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1947_Institui o Dia do Evangélico

LEI 1.947 DE 02 DE ABRIL DE 2009

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DO EVANGÉLICO” NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Santo Antônio do Monte, o “Dia do Evangélico”, a ser comemorado anualmente no feriado de 16 (dezesseis) de novembro.

 

Art. 2º. Fica definido o horário de atividade do “Dia do Evangélico”, com início às 08:00 horas e término às 23:00 horas.

 

Art. 3º. As comemorações alusivas à data farão parte do calendário turístico e cultural do Município, além de constar obrigatoriamente no calendário oficial do aniversário de Santo Antônio do Monte.

 

Art. 4º O Executivo Municipal fica autorizado a assumir despesas com a realização de eventos comemorativos à data e a promover a divulgação nos órgãos de comunicação do Município.

 

Art. 5º. O Município poderá ceder gratuitamente locais públicos para a concentração de participantes, desde que sejam obedecidas as legislações de trânsito e o cumprimento de todas as normas legais.

 

Art. 6º. As atividades incluídas nas comemorações do “Dia do Evangélico”, poderão constar de:

I – Feira de Exposição Evangélica, com stands;

II – Palestras e apresentações teatrais e artísticas;

III – Debates sobre temas alusivos à data:

IV – Show com cantores ou conjuntos evangélicos;

V – Rua do Lazer com atividades recreativas, educativas e culturais para as crianças;

VI – Outras formas de eventos que enfatizem a importância do Evangélico no contexto social.

 

Parágrafo Único – A Prefeitura de Santo Antônio do Monte fica autorizada a coordenar e promover a divulgação, organização e cadastramento de vendedores ambulantes e de todas as atividades  relacionadas no caput desse artigo.

 

Art. 7º No “Dia do Evangélico” poderá ocorrer a arrecadação de alimentos não perecíveis para serem doados às pessoas carentes do Município de Santo Antônio do Monte.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento em vigor, suplementadas se necessárias.

 

Art. 9º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 02 de abril de 2009.

 

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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