Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1861_Utilidade Pública para ABASP - Associação Ambientalista das Bacias do Alto São Francisco e Pará

LEI Nº 1.861 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DAS BACIAS DO ALTO SÃO FRANCISCO E PARÁ.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica reconhecida como de Utilidade Pública para o Município de Santo Antônio do Monte-MG, nos termos da Lei Municipal nº 1.299 de 15 de setembro de 1993, a ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DAS BACIAS DO ALTO SÃO FRANCISCO E PARÁ - ABASP, inscrita no C.N.P.J. sob o  nº  08.227.827/0001-44, Com sede provisória na Rua Maria Martins Amaral, 326, Bairro Cidade Jardim, Santo Antônio do Monte-MG, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta cidade, no livro 05 “A”, fl. 144 sob o nº 1.108.

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 8 de novembro de 2006.

 

 

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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