Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1858_Acresce inciso ao art. 5o da Lei 1526-A

 

LEI Nº 1.858 DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.

 

ACRESCENTA §§ AO ART. 5O DA LEI 1526-A, DE 13/9/1999.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o O art. 5o da Lei 1526-A  fica acrescido dos §§ a seguinte:

 

Art. 5o ...

 

§ 1o O passe gratuito será concedido ao deficiente após avaliação sócio-econômica que comprovar renda per capta familiar igual ou inferior a meio salário mínimo.Este critério será exigido para revisão dos passes concedidos até a presente data.

 

§ 2o O cartão do Passe Livre somente terá validade  acompanhado do vale Transporte que será expedido mensalmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador  Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte,  25 de outubro de 2006.

 

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

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