Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1855_Altera prazos da Lei 1765

LEI 1.855 DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.765 DE 29/09/2004.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1o. O prazo estipulado no Artigo 2o da Lei Municipal nº 1.765 de 29/06/2004, para o recebimento de escrituras por parte dos donatários qualificados no Anexo I da citada lei, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2006.

 

Art. 2o. Os donatários beneficiados pela Lei Municipal nº 1.765 de 29/06/2004, terão o prazo de dois (02) anos, para construírem no bem recebido em doação da Municipalidade, contados a partir da data das respectivas escrituras públicas.

 

Art. 3o.  As demais condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.765 de 29/06/2004 permanecem inalteradas.

 

Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 18 de setembro de 2006.

 

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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