Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1854_Remanejamento de Dotações Orçamentárias

LEI NO. 1.854 DE 31 DE AGOSTO DE 2006

AUTORIZA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2006 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias no Orçamento de 2006 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, no valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinqüenta mil reais), em conformidade com o art. 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

02-PREFEITURA MUNICIPAL

 

Dotação

Ficha

Descrição

Valor

0205-1030101451098-448052

174

Equipamentos para laboratório

100.000,00

0207-1236101411100-449052

343

Aquisição de Laboratório de Ciências

70.000,00

0208-1545112061110-449051

421-422

Calçamento, Pavimentação e Obras Urbanas

500.000,00

0210-1339211041086-449051

523

Reforma do Chalé Magalhães Pinto

80.000,00

0211-2781311071096-449051

581

Construção de Quadras Poliesportivas

100.000,00

 

 

 

850.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do presente remanejamento de dotações orçamentárias, será utilizada a anulação parcial ou total das dotações:

0201-0406101331006-449052

050

Equipamentos para o Gabinete

5.000,00

0201-0406101332160-339030

053

Manut. Da Procuradoria Municipal

10.000,00

0201-0412100071008-449051

057

Reforma do Prédio do Gabinete

8.000,00

0201-0618101311099-319011

075

Criação da Guarda Municipal

10.000,00

0201-0618101311099-339030

076

Criação da Guarda Municipal

3.000,00

0201-0618101311099-449052

079

Criação da Guarda Municipal

5.000,00

0202-0412401351006-449052

096

Controladoria Interna Municipal

5.000,00

0203-0412300071084-449052

104

Tecnologia da informação da Fazenda

5.000,00

0206-0812200071083-449051

276.

Construção/Reforma de Sede Própria

10.000,00

0207-1212200071011-449051

306

Construção/Reforma de infraestrutura

10.000,00

0207-1236100642185-449052

333

Tecnologia da Informação da Educação

10.000,00

0207-1236100731102-449052

334

Aquisiçao de veiculo para Transporte Escolar

50.000,00

0207-1236101411006-449052

339

Aquisiçao de Moveis e Equipamentos

10.000,00

0207-1236500731102-449052

362

Aquisição de Veiculo para Transporte Escolar

50.000,00

0207-1236101412178-449052

353

Manut. Do Ensino Fundamental

30.000,00

0207-1236500732176-339030

365

Manut. Do Transporte Escolar

5.000,00

0207-1236500732176-339039

367

Manut. Do Transporte Escolar

14.000,00

0207-1236501411101-449051

385

Construção/reforma de Quadras Poliesportivas

12.500,00

0208-0412200642185-449052

405

Tec. Da Informação

5.000,00

0208-1524400071120-459061

409

Ampliação do Velório Municipal

6.000,00

0208-1648212051056-339032

439

Construção de Casas populares

7.800,00

0208-1648212051056-449051

440

Construção de Casas populares

8.000,00

0208-1751100872211-449052

447

Eqto para o serviço de esgoto

10.000,00

0208-1751200871058-449051

448

Construção do Matadouro Municipal

4.000,00

0208-2472201302213-449052

455

Repetidores de TV

5.000,00

0208-2678212041057-449051

458

Construção do Terminal Rodoviário

11.500,00

0208-1854100891074-449051

499

Usina de Reciclagem de Lixo

4.000,00

0208-1854100891079-339030

500

Contenção de Erosões

2.500,00

0208-1854100891079-339039

501

Contenção de Erosões

2.500,00

0208-1854100891079-449052

502

Contenção de Erosões

41.500,00

0209-1854100892119-449051

511

Expansão do Horto Municipal

10.000,00

0209-2060611062123-333041

512

Emater

10.000,00

0210-1339211041095-339030

524

Reforma Prédio Estação Cultura

2.500,00

0210-1339211041095-339039

525

Reforma Prédio Estação Cultura

2.500,00

0210-1339211041095-449051

526

Reforma Prédio Estação Cultura

23.000,00

0210-1339211041098-449052

527

Reforma Prédio Estação Cultura

25.000,00

0210-1339211051087-449051

539

Constr. Espaço Cultural

15.000,00

0210-1339211052188-339030

554

Premiações Culturais, artísticas, desportivas

5.000,00

0210-1339211052188-339039

556

Premiações culturais, artísticas, desportivas

2.500,00

0210-1339211052202-319011

557

Pagto Agente Político

12.000,00

0211-2781300072202-319011

571

Pagto Agente Político

21.000,00

0211-2781300642185-449052

573

Tecnologia da Informação

5.000,00

0211-2781311071096-449051

579

Construção e reforma da infraestrutura

30.000,00

0211-2781311071098-449052

580

Construção e reforma da infraestrutura

10.000,00

0212-0824301461083-449051

601

Construção/reforma da sede

35.000,00

0212-0824301461098-449052

602

Construção/reforma da sede

5.000,00

0213-0824101461083-449051

612

Construção/Reforma da Sede

10.000,00

0213-0824201461083-449051

627

Construção/Reforma da Sede

30.000,00

0213-0824301461083-449051

642

Construção/Reforma da Sede

9.000,00

0213-0824301461115-449051

644

Construção de Quadras Poliesportivas

10.000,00

0213-0824401462251-339048

677

Benefícios Eventuais

20.000,00

0214-1236101411011-449051

708

Construção/reforma da infraestrutura

100.000,00

0214-1236101411098-449052

709

Construção/Reforma da infraestrutura

100.000,00

Total

 

 

850.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2.006.

 

Santo Antônio do Monte, 31 de Agosto de 2.006

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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