Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1851_Denomina Rua Joaquim Malvino de Oliveira

LEI Nº 1.851 DE 4 DE JULHO DE 2006.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1o. – Passa a denominar-se RUA JOAQUIM MALVINO DE OLIVEIRA, a via pública até então denominada “Rua Travessa José Matias de Oliveira”, localizada no Bairro Centro, nesta cidade.

 

Art. 2o. – Façam as devidas comunicações ao senhor oficial de Registro de Imóveis deste Município, para que proceda a competente averbação, procedendo-se também as anotações no Departamento de Cadastro desta Prefeitura.

 

Art. 3o. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4o. – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 04 de julho de 2006.

 

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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