Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1848_Prorroga Prazos informados nos Artigos 2º e 3º da Lei 1729

LEI N°. 1.848 DE 07 DE JUNHO DE 2006.

“PRORROGA PRAZOS ESTIPULADOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.729 DE 29/12/2003”.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a  seguinte Lei:

 

 

Art. 1o. – Os prazos estipulados nos Artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº. 1.729 de 29/12/2003, para recebimento de escritura e legalização de benfeitorias existentes nos lotes doados, ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2006.

 

Art. 2o. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº. 1.743 de 07/05/2004.

 

Art. 3o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte–MG, 07 de Junho de 2006.

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

 

 

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