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Lei 1847_Exige colocação de placas indicativas em estabelecimentos comerciais

LEI 1.847 DE 07 DE JUNHO DE 2006

DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS LOCAIS EM QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Os estabelecimentos abaixo descritos terão a obrigatoriedade de afixarem em local de fácil visualização, uma placa informativa contendo os seguintes dizeres: “A PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, PUNIDO COM RECLUSÃO DE 04 (QUATRO) A 10 (DEZ) ANOS E MULTA. INCORREM NAS MESMAS PENAS OS RESPONSÁVEIS PELO LOCAL EM QUE OCORRAM TAIS PRÁTICAS”.

§ 1º. – Estão obrigados a cumprir a presente Lei:

I – Hotéis, motéis e pousadas;

II – Bares, restaurantes e lanchonetes;

III – Clubes sociais, praças de esportes, boates, danceterias, casas de shows e associações recreativas e desportivas, cujo o quadro de associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga;

IV – Salões de beleza;

V – Casas de massagens e saunas;

VI – Academias de dança, de ginástica e atividades correlatas;

VII – Locadoras de fitas de vídeo e de DVDs;

VIII – Estabelecimentos de ensino das redes pública e privada.

 

§ 2º. – A partir da publicação desta lei, será contado o prazo de 60 (sessenta) dias para afixação das placas na forma determinada.

 

Art. 2º - Os estabelecimentos que comercializam tabaco e/ou bebidas alcoólicas deverão também afixar uma placa com os seguintes dizeres: “É PROIBIDA A VENDA DE TABACO E BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS”.

 

Art. 3º - A concessão de Alvará de Funcionamento por parte da Prefeitura deste Município ficará condicionada ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º – Será instalado pelo Poder Executivo Municipal, o serviço de disque-denúncia no escritório do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município, com ampla divulgação.

 

Art. 5º - O estabelecimento que descumprir as exigências desta lei poderá ser multado em 02 (duas) UPFM.

 

§ 1º. – No caso de reincidência, o local poderá ser interditado por 30 (trinta) dias, além de caber ao proprietário o pagamento de nova multa no valor mencionado.

 

§ 2º. – A pena pecuniária será recolhida ao FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e será utilizado para uso exclusivo nas ações do programa de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no Município.

 

Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte-MG, 07 de Junho de 2006.

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

 

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