Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1845_Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São José dos Rosas

LEI No. 1.845 DE 07 DE JUNHO DE 2006.

CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADE DO MUNICÍPIO.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no exercício financeiro de 2006, ao CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS ROSAS, CNPJ: 20.938.445/0001-24, que se encontra devidamente registrado e regulamentado, no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Art. 2º. – A entidade beneficiada deverá apresentar o Plano de Trabalho e prestar contas ao Município seguindo as normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente para o exercício de 2006.

Art. 4o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte - MG, 07 de Junho de 2006.

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

 

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