Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1843_Inclui entidade e altera valor na Lei 1836 - subvenção social

LEI Nº 1.843 DE 7 DE JUNHO DE 2006.

 

ALTERA A LEI 1836 QUE CONCEDE SUBVENÇÕES A ENTIDADES.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir, na Lei 1.836 de 10 de fevereiro de 2006, a entidade abaixo mencionada para receber subvenção neste exercício financeiro de 2006:

 

Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Habitacional Maria Angélica de Castro

Valor                              R$6.000,00

Art. 2o. – O valor da subvenção concedida à APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, passa a ser de R$ 49.780,00 (quarenta e nove mil setecentos e oitenta reais).

 

Art. 3o. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 7 de junho de 2006.

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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