Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1842_Utilidade Pública para Associação Viver para Valer

LEI Nº 1.842 DE 16 DE MAIO DE 2006.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE-MG, A ASSOCIAÇÃO VIVER PRA VALER.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. – Fica reconhecido como de Utilidade Pública para o Município de Santo Antônio do Monte, nos termos da Lei Municipal nº 1.299 de 15 de setembro de 1993, a ASSOCIAÇÃO VIVER PRA VALER, inscrita no CNPJ. Sob o nº  07.836.640/0001-85, com sede à Rua Zilda Mesquita Souto, nº 259, Conjunto Habitacional Maria Angélica de Castro, Santo Antônio do Monte-MG, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta cidade, sob o nº 1081, do livro “A”, nº 05.

 

Art. 2o. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 16 de maio de 2006.

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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