Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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ESCLARECIMENTO

 

No dia 23 de outubro, foi protocolado na Câmara Municipal um ofício do Pastor da Assembleia de Deus em Santo Antônio do Monte, Davi Mendes Pereira Júnior, onde ele apresenta uma sugestão de MINUTA DE DECRETO MUNICIPAL “INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA” e solicita a criação de um DECRETO MUNICIPAL para fins de apoio aos direitos da criança e do adolescente.

Na ocasião, o Pastor solicitou o uso da Tribuna Popular para, junto do advogado Dr. Leonardo Azevedo, apresentarem a aludida sugestão para o Decreto Lei, o que aconteceu na segunda-feira, dia 29.

Esclarecemos que a Câmara Municipal não tem o poder de criar ou instituir Decretos Municipais. Tal medida é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo Municipal. Além disso, como a proposta de minuta apresentada, tem a intenção de incutir no conteúdo pedagógico adotado pelas escolas de nossa cidade, proteção às crianças contra eventuais e futuros assuntos relacionados à orientação sexual, foi esclarecido a todos os presentes à reunião que a Câmara encaminhará o documento apresentado pelo Pastor à Secretaria Municipal de Educação, bem como ao Conselho Municipal de Educação, para que analisem o conteúdo proposto e, diante disso, se reúnam com o Pastor Davi Jr., o Dr. Leonardo Azevedo e representantes da sociedade civil, para que, assim, fosse enviado ao Prefeito Municipal uma concreta proposta de Decreto, eis que tal iniciativa é privativa do Poder Executivo, a quem cabe exclusivamente a confecção e promulgação de Decretos Lei.

Tal medida foi uma solicitação do Vereador Martim Rodrigues dos Santos, feita através de Requerimento, aprovado por todos os vereadores, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal, excluindo qualquer interpretação errônea de sua manifestação, como pode ser lido na Matéria Aprovada da 34ª Reunião Ordinária da Câmara e, inclusive, ouvido através do áudio da reunião que disponibilizamos semanalmente nas redes sociais. Toda a fala do Pastor, bem como as discussões que se seguiram, estão disponíveis, na íntegra, no áudio que pode ser localizado através de link publicado na página da Câmara Municipal no Facebook no dia 30.

Cumpre ainda à Câmara Municipal esclarecer que, para que se inclua no currículo escolar, a proposta de proteção contra eventual inclusão de conteúdo sexual na grade escolar, são necessárias medidas na esfera Federal. Mas, não obstante, apoia toda e qualquer discussão que vise a melhoria da qualidade do ensino e proteção de nossas crianças e adolescentes. Ressaltamos, também, que já existe, desde 1998, a Lei Municipal 1482, que “Dispõe Sobre Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente”.
A pedido da Presidente da Câmara, Viviane Greco, a Secretária Municipal de Educação, Márcia Bernardes, já convocou o Conselho Municipal de Educação e as Diretoras das Escolas do município para uma reunião que será realizada na próxima semana. A Vereadora Viviane Greco convidou, ainda, o Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Daniel Greco, o Procurador Municipal, Dr. Junio Henrique de Souza bem como todos os demais advogados do Executivo para também participarem da reunião. A vereadora esclarece, ainda, que o pastor Davi e o Dr. Leonardo foram informados sobre a reunião do Conselho durante a 34ª reunião ordinária da Câmara.

A fim de eliminar todo e qualquer boato em redes sociais sobre votação do projeto, que culminaram em ofensas pessoais ao Vereador Martim Rodrigues dos Santos (Martim da Farmácia), a Presidente da Câmara esclarece que não existe Projeto de Lei protocolado ou em tramitação na Câmara Municipal sobre a matéria objeto deste esclarecimento, bem como não houve manifestação contrária de qualquer vereador sobre a apresentação dos representantes da Assembleia de Deus de Santo Antônio do Monte.

Abaixo, a Minuta protocolada na Câmara dia 23 de outubro.

 

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Aviso Suspensão de Licitação

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO N° 005/2018

 

Comunicamos que está suspenso o Pregão n° 005/2018, processo 005/2018 objeto: Contratação de Prestação de Serviço de Monitoramento e Imagem para sede da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, situada na Rua Otaviano Greco, nº 14, Bairro Monsenhor Otaviano em Santo Antônio do Monte com a instalação e disponibilização de equipamentos em regime de comodato, sem nenhum custo/ônus para a Câmara Municipal, para análise e possível alteração do objeto.

A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Outras informações poderão ser obtidas na sede da Câmara Municipal situada na rua Otaviano Greco n° 14, bairro Monsenhor Otaviano, Santo Antônio do Monte/MG,  pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou através do telefone (37) 3281-2201.

 

 

 

 

Fúvio Limiro de Camargos

Pregoeiro

 

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Veja como foi a palestra voltada para o Terceiro Setor

Na segunda-feira, a Câmara Municipal recebeu o Procurador Geral do Município de Belo Horizonte, o advogado Tomaz de Aquino Resende, que ministrou uma palestra voltada para o Terceiro Setor, mais precisamente sobre a Lei 13019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.


Estiveram presentes à palestra cerca de 40 cidadãos interessados no tema, entre eles advogados, contadores e representantes de entidades como as Associações Viver pra Valer e Amigos do Bem.

Os cidadãos que desejem saber mais sobre a lei 13019/2014, podem acessá-la clicando aqui.

Quem se interessar pelo conteúdo da palestra, nós disponibilizamos o áudio da mesma no 4shared, basta você clicar aqui.

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