Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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22ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2019

INDICAÇÕES ESCRITAS:

 

Vereadora Fernanda Oliveira Santos e Castro: Requer que o Executivo Municipal: Que sejam enviados projetos de lei criando o Fundo Municipal de Saneamento e Plano Municipal de Saneamento Básico. JUSTIFICATIVA: Tais iniciativas representam condições para habilitação do FMSB, possibilidade a realização de repasses para o Município, em valores anuais próximos de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais). Esclareço que toda documentação necessária para habilitação do FMSB foi entregue no gabinete do prefeito no início do mês de julho. A Vereadora esclarece ainda que os procedimentos a serem adotados neste sentido, estão previstos na Resolução ARSAE-MG 110, de 28 de Junho de 2018 e a única contrapartida para o município é prestar contas demonstrando o investimento em saneamento.

 

INDICAÇÕES ORAIS:

 

Vereador Antônio Francisco do Carmo: I - Que a Secretaria Municipal de Transportes viabilize a pintura dos quebra-molas de nossa cidade com tinta de qualidade melhor. II - Que a Secretaria Municipal de Transportes e Secretaria Municipal de Obras, promova o recapeamento total do entorno da “Capelinha”. III – Que o Executivo Municipal, sabedor da onda de assaltados ocorrida recentemente, promova a colocação de vigias nas Escolas e Creches Municipais.

 

Vereadora Viviane Fraga Greco e Malta: I - Que a Secretaria Municipal de Transportes, se haver necessidade, solicite ao DETRAN-MG para proceder a colocação de Placas de Sinalização indicando “Quebra-Molas” em frente à Madeireira Brasil, na MG/164/Avenida Ruth Brandão de Azeredo. II – Que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, viabilize a troca da Ponte localizada nos “Ferreiras”. III – Que a Secretaria Municipal de Obras faça um trabalho de prevenção limpando as Caneletas no Bairro Dom Bosco. IV – Que o Executivo Municipal, promova a caridade de liberar duas máquinas de costuras pertencentes ao município ao Lar Vicentino. V – Que a Secretaria Municipal de Obras viabilize a troca da peça denominada “Automático”, da Bomba do Poço da Comunidade do Batatal.

 

Vereador Gustavo Gonçalves Couto: Que o Executivo Municipal determine a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a fazer o cercamento, seja com tela ou muro, do Posto de Saúde em construção no Bairro Geraldo Luiz de Castro.

 

Vereador Hélio Antônio de Faria: Que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos viabilize o armazenamento correto de uma Caixa de Energia que está exposta no Poliesportivo do Bairro São José.

 

Vereador Martim Rodrigues dos Santos: Que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos viabilize o armazenamento correto dos disjuntores de energia do Poliesportivo da Comunidade de São José dos Rosas.

 

VOTOS DE PESAR:

 

A ser encaminhado aos familiares do Senhor Alessander Lúcio Gonçalves.

 

ENTRADA E VOTAÇÃO DE PROJETOS

PROJETO DE LEI Nº 022/2019, de autoria da Vereadora Viviane Fraga Greco e Malta: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete da língua brasileira de sinais (libras), em todos os eventos públicos oficiais promovidos pelo município de Santo Antônio do Monte e dá outras providências”. Em tramitação

 

PROJETO DE LEI Nº 024/2019, de autoria da Vereadora Fernanda Oliveira Santos e Castro: “Estabelece a ficha limpa e requisitos para nomeação e exoneração de cargos e funções de livre nomeação na Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte e na Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte”. Em tramitação

PROJETO DE LEI Nº 026/2019, de autoria do Vereador Hélio Antônio de Faria: “Estabelece normas e procedimentos para parcerias entre o município de Santo Antônio do Monte – MG e a sociedade, no concerne à adoção de áreas verdes públicas – Programa Adote o Verde – e dá outras providências”. Em tramitação

 

PROJETO DE LEI Nº 029/2019, de autoria do Executivo Municipal: “Altera Lei Municipal Nº 2016, que autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida. Aprovado em 1ª e 2ª Votação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2019, de autoria da Vereadora Fernanda Oliveira Santos e Castro: que “Dispõe sobre a panfletagem no Município de Santo Antônio do Monte – MG regulamenta o Art. 166 da Lei Complementar 12/1994 (Código de Posturas) e dá outras providências”. Em tramitação

 

PROJETO DE LEI Nº 030/2019, de autoria do Executivo Municipal: que “Autoriza o Poder Executivo a Adquirir o Imóvel que especifica e dá outras providências”. Aprovado em 1ª e 2ª Votação.

PROJETO DE LEI  032/2019, que “Reconhece como de utilidade pública para o município de Santo Antônio do Monte – MG, a associação Master dos Empresários da pirotecnia – AME Pirotecnia”. Em tramitação

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