Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1988

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# Título do Artigo Acessos
16 Lei 1101_Autoriza Doação de Lotes B. São José 333
17 Lei 1100_Autoriza Executivo Firmar Convênio TELEMIG 344
18 Lei 1099_Autoriza Alienação de Lotes B. São José 316
19 Lei 1098_Autoriza Executivo Aquisição de Terreno Urbano 292
20 Lei 1097_Autoriza Contratação de Operações de Crédito BDMG 384
21 Lei 1096_Revoga Art. 2º da Lei 1093 329
22 Lei 1095_Isenta de IPTU Casarão do Monsenhor Otaviano 368
23 Lei 1094_Altera Artigo 1º Lei 1069 356
24 Lei 1093_Autoriza Doação de Terreno ao Estado 307
25 Lei 1092_Denomina Rua Victor Tambasco 345
26 Lei 1091_Autoriza Doação de Terreno à CASEMG 348
27 Lei 1090_Autoriza Alienação de Lotes B. São Geraldo 309
28 Lei 1089_Autoriza Alienação de Lotes B. São José 316
29 Lei 1088_Autoriza o Executivo a Lotear Área Urbana 325
30 Lei 1087_Firma Convênio com a SEAM-MG 389

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