Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1115_Firma Convênio com a SEAM-MG

LEI Nº 1.115 DE 27 de Dezembro de 1.988

AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO AD-REFEREDUM.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a SECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, visando a execução de obras de infra- estrutura.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 27 de Dezembro de 1.988.

 

JOÃO HILARINO DE CASTRO

PREFEITO MUNICIPAL

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