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Lei 1112_Institui Imposto Municipal - IVV

LEI Nº 1.112 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.988

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE AS VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS – IVV.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Passa a Integrar o Sistema Tributário do Município o Imposto sobre vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos IVV, ora instituído.

 

Art. 2º - O Imposto sobre vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVV tem como fato gerador a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos efetuada no território do município.

Parágrafo Único – Para efeito da incidência do Imposto considera-se:

I-   Venda a Varejo, toda aquela em que os produtos vendidos não se destinem à revenda, independentemente da quantidade e forma de acondicionamento.

II-  Local da Venda:

a)    O do domicílio do comprador, quando se tratar de venda domiciliar;

b)    O do estabelecimento vendedor, nos demais casos.

 

Art. 3º - O Imposto não incide sobre a venda a varejo de óleo diesel.

 

Art. 4º - Contribuinte do imposto é a pessoa jurídica que pratique a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

 

Art. 5º - A base de cálculo do imposto é o preço da venda do produto.

 

Art. 6º - A alíquota do imposto é de 3% (três por cento)

 

Art. 7º - Cada um dos estabelecimentos, permanentes ou temporários, do contribuinte, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante, será considerado autonamente, para efeito de cumprimento das obrigações relativas ao imposto.

 

Art. 8º - O valor do imposto será apurado mensalmente pelo próprio contribuinte e recolhido aos cofres municipais até o dia 10 do mês seguinte ao da venda, sujeitando-se a posterior homologação pela autoridade competente.

 

Art. 9º - A homologação será efetuada mediante lavratura de Termo de Verificação Fiscal que, quando for o caso, conterá lançamento completar o qual será notificado através de Auto de Infração e Termo de Intimação.

 

Art. 10º - A base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal competente, quando:

I- Não puder ser conhecido o preço efetivo da venda;

II- Os registros fiscais e contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, não merecem fé;

III- O Contribuinte ou responsável recusar-se à exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do preço da venda;

IV- For constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros e documentos exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer meio direto ou indireto de verificação.

 

Art. 11º- O recolhimento do imposto, após o vencimento sujeita-se à incidência de:

I- Juros de mora de 1% (Um por cento) ao mês ou fração contados da data do vencimento;

II- Correção monetária, nos termos da legislação federal específica;

III- Multa moratória:

1 – Em se tratando de recolhimento espontâneo:

a)- à razão de 5% (Cinco por cento) do valor corrigido do imposto, se recolhido em até 30 (trinta) dias contados da data do vencimento.

b)- à razão de 15% (Quinze por Cento) do valor corrigido do imposto, se recolhido após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento.

2 – Havendo ação Fiscal, à razão de 50% (Cinquenta por cento) do valor corrigido do imposto, com redução para 20% (Vinte por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do débito.

 

Art. 12º - Os contribuintes do imposto poderão ser obrigados:

I- à confecção, emissão e ascrituração de documentos e livros ficais, na forma e prazo previstos em regulamento;

II- a apresentar ao fisco, quando solicitado, livros e documentos fiscais e contábeis, assim como os demais documentos exigidos pelos órgãos encarregados do controle e fiscalização da distribuição e venda de combustíveis, como por exemplo os Mapas de Controle de Movimento Diário, exigência do C.N.P;

III- a inscrever-se no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, assim como comunicar qualquer alteração contratual ou estatuária, mudança de endereço ou domicílio fiscal, na forma e prazo previstos em regulamento;

IV-   a prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram a gatos geradores de obrigações tributárias;

V- a facilitar, por todos os meios ao seu alcance, as tarefas de cadastramento, lançamento fiscalização e cobrança do imposto.

 

Art. 13º- O contribuinte que não cumprir as obrigações previstas no artigo anterior, sujeitar-se-á às seguintes penalidades:

I-   Multa no valor de 1 (uma) UF:

a) Por deixar de inscrever-se no Cadastro Mobiliário de Contribuintes;

b) Por escriturar ou preencher de forma ilegível ou com rasuras, livros e documentos fiscais.

II-  Multa no valor de 2 (duas) UF:

a) por não possuir livros fiscais na forma regulamentar;

b) por deixar de escriturar os livros fiscais nos prazos regulamentares;

c) por deixar comunicar,no prazo e forma regulamentares, as alterações contratuais ou estatuárias, inclusive encerramento de atividades;

d) por deixar de comunicar, no prazo de forma regulamentares, a mudança de endereço ou domicílio fiscal.

III- Multa no valor de 5 (cinco) UF:

a) Por não possuir os documentos fiscais, na forma regulamentar;

b) Por deixar de emitir documentos fiscais, na forma e prazos regulamentares;

c) Por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da repartição competente;

d) Por deixar de prestar informações quando solicitados pelo fisco.

e) Por embaraçar ou impedir a ação do fisco;

f) Por deixar de exibir livros, documentos e outros elementos, quando solicitados pelo fisco;

g) Por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou inverídicos.

IV- Multa equivalente a 100% (Cem por cento) do valor corrigido do imposto e nunca inferior a 2 (Duas) UF por escriturar ou preencher livros e documentos com dolo má fé, fraude ou simulação.

V-  Multa equivalente a 75% (Setenta e cinco por cento) do valor do imposto e nunca inferior a 1 (uma) UF, por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo preço da venda.

Parágrafo Primeiro: Será aplicada multa equivalente a 1 (uma) UF por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos acima que importe em descumprimento de obrigação acessória.

Parágrafo Segundo: Os contribuintes que, antecipando-se à ação do fisco, promoverem a correção das irregularidades referidas nos incisos I – alínea a, II e III – alínea a, ficarão isentos das penalidades previstas.

 

Art. 14º - O IVV será cobrado a partir de 30 (Trinta) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 15º- O Setor Municipal de fazenda expedirá normas para o cumprimento desta lei, independentemente de sua regulamentação.

 

Art. 16º - Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 27 de Dezembro de 1.988.

 

JOÃO HILARINO DE CASTRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

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