Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1111_Autoriza Permuta Imóveis Área Urbana

LEI Nº 1.111 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.988

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica o Pode Executivo autorizado a permutar os imóveis urbanos: Quadra 37 com área de 4.082,25m2 (Quatro mil, oitenta e dois metros quadrados e vinte e cinco centímetros), lotes 12,13,14,15 e 16 da quadra 38, formando um total de 1.224,60m2 (Hum mil, duzentos e vinte e quatro metros quadrados e sessenta centímetros) e lotes 13 e 14 da quadra 43, formando 672,74m2 (seiscentos e setenta e dois metros quadrados e setenta e quatro centímetros) totalizando uma área geral de 5.979,59m2 (cinco mil, novecentos e setenta e nove metros quadrados e cinqüenta e nove centímetros), localizado no loteamento São José com imóveis rurais pertencentes à Paróquia de Santo Antônio do Monte, uma área de 5.568,00m2 (Cinco mil quinhentos e sessenta e oito metros quadrados). Localizada na comunidade de São José dos Rosas, uma área de 4.199,00m2 (Quatro mil,cento e noventa e nove metros quadrados) localizada na comunidade de Ponte Nova e uma área de 1.300,00m2 (Hum mil, trezentos metros quadrados) na comunidade de Espraiado Veloso, totalizando uma área de 11.067,00 (onze mil, sessenta e sete metros quadrados).

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 02 de Dezembro de 1.988.

 

JOÃO HILARINO DE CASTRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

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