Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1107_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1989

LEI Nº 1107 DE 25 NOVEMBRO DE 1988

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989.

 

O povo do Município de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - A receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício financeiro de 1989, é estimada em Cz$ 1.310.000,00 (Hum bilhão, trezentos e dez milhões de cruzados) e será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, mediante o Seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES:

Receita Tributária

78.000.000,00

Receita Patrimonial

8.000.000,00

Transferências Correntes

20.000.000,00

SUB.TOTAL

733.000.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL:

Operação de Crédito

350.000.000,00

Alienação de Bens móveis e Imóveis

52.000.000,00

Transferências de Capital

166.000.000,00

Outras receitas de Capital

9.000.000,00

SUB. TOTAL

577.000.000,00

TOTAL

1.310.000.000,00

 

Art. 2º - A despesa, para o exercício financeiro de 1989, fica autorizada em igual importância, a qual será realizada tendo em vista as seguintes unidades orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

1- CÂMARA MUNICIPAL

1.1 Gabinete e Secretaria da Câmara

43.000.000,00

2- PREFEITURA MUNICIPAL

2.1 – Gabinete do Prefeito

27.600.000,00

2.2 – Secretaria Geral

8.100.000,00

2.3 – Divisão de Administração

109.650.000,00

2.4 – Divisão de Finanças

71.500.000,00

2.5 – Divisão de Educação e Cultura

246.920.000,00

2.6 – Serviço Municipal de Saúde

63.000.000,00

2.7 – Serviço de Assistência e Previdência Social

49.830.000,00

2.8 – Divisão de Obras Públicas

690.400.000,00

TOTAL

1.310.000.000,00

 

Art. 3º- A importância do excesso de arrecadação, verificado sobre o total da receita prevista neste orçamento, poderá ser igualmente incorporada à Receita estimada pela consignação que se verificarem tais excessos, também como recursos à abertura de crédito adicionais autorizadas.

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:

a)    Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da receita estimada, nos termos do art. 67 da emenda constitucional n º 01/69.

b)    Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/64.

c)    Anular parcialmente dotações do presente orçamento recursos à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1989.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 25 de Novembro de 1988.

 

JOÃO HILARINO DE CASTRO

Prefeito Municipal

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