Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1105_Firma Convênio com a SEAM-MG

LEI Nº 1.105 DE 27 DE OUTUBRO DE 1.988

AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO E/OU TERMO DE COMPROMISSO.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio e/ou termo de compromisso com a SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, visando a realização de obras de infra-estrutura urbana.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 27 de Outubro de 1.988.

 

JOÃO HILARINO DE CASTRO

PREFEITO MUNICIPAL

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