Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1102_Autoriza Doação de Lotes B. São José a Militares

LEI Nº 1.102 DE 18 DE OUTUBRO DE 1.988

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES URBANOS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar 18(dezoito) lotes localizados no loteamento São José, Bairro São José nesta cidade, para os elementos componentes da Polícia Militar local, que não possuem imóveis e nem casa própria.

Art. 2º - Os donatários não poderão alienar os referidos lotes no prazo mínimo de 05 (cinco) anos, e se comprometem a construir nos mesmos, no prazo de 01 (hum) ano, a contar do recebimento dos mesmos.

Art. 3º - No caso de infração, pelos donatários, de qualquer das duas condições prevista no art. 2º desta lei, o imóvel voltará ao patrimônio da municipalidade.

Art. 4º - Fica fazendo parte integrante desta Lei, o anexo I, no qual consta especificadamente o nº do lote, da quadra, a área, o registro e matrícula dos respectivos lotes e o nome do donatário.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO HILARINO DE CASTRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

ANEXO I

NOME DO DONATÁRIO

Lote

Quadra

Área

Reg. e Matrícula

Sgt.PM Amador Pontes Neto

16

25

457.20

2-AA-Nº8.142

Cb. PM Antônio Sebastião de Miranda

15

28

457,20

2-AA-Nº8.142

Sd. PM Carlos Alberto C. Santos

13

25

457,20

2-AA-Nº8.142

Sd. PM Celso Lúcio Borges

10

28

251,10

2-AA-Nº8.142

Sd. PM Élcio Geraldo Borges

11

28

319,20

2-AA-Nº8.142

Sd. PM Erli de Miranda

14

28

457,20

2-AA-Nº8.142

Cb. PM Evânio Antº de Oliveira

04

28

457,20

2-AA-Nº8.142

Sd. PM Gilberto Gonçalves Guimarães

14

25

457,20

2-AA-Nº8.142

Sd. PM José Francisco da Silva

15

25

457,20

2-AA-Nº8.142

Sd. PM José Francisco de Sousa Jr.

03

28

457,20

2-AA-Nº8.142

Sd. PM José Geraldo Campos

13

28

457,20

2-AA-Nº8.142

Sgt. Newtn Lopes Pontes

01

28

510,00

2-AA-Nº8.142

Sd. PM Orivaldo Otaviano de Oliveira

12

28

393,60

2-AA-Nº8.142

Sd. PM Rui Manoel Rodrigues

12

25

393,60

2-AA-Nº8.142

Sd. PM Jesus Cabral da Silva

17

26

291,50

2-AA-Nº8.142

Sd. PM Valdemar José de Castro

11

25

319,20

2-AA-Nº8.142

Sd. PM Alberto José Botelho

10

25

251,10

2-AA-Nº8.142

Sd. Antônio Vicente de Araújo

09

25

277,25

2-AA-Nº8.142

 

 

 

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