LEI Nº 1.102 DE 18 DE OUTUBRO DE 1.988

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES URBANOS.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar 18(dezoito) lotes localizados no loteamento São José, Bairro São José nesta cidade, para os elementos componentes da Polícia Militar local, que não possuem imóveis e nem casa própria.

Art. 2º - Os donatários não poderão alienar os referidos lotes no prazo mínimo de 05 (cinco) anos, e se comprometem a construir nos mesmos, no prazo de 01 (hum) ano, a contar do recebimento dos mesmos.

Art. 3º - No caso de infração, pelos donatários, de qualquer das duas condições prevista no art. 2º desta lei, o imóvel voltará ao patrimônio da municipalidade.

Art. 4º - Fica fazendo parte integrante desta Lei, o anexo I, no qual consta especificadamente o nº do lote, da quadra, a área, o registro e matrícula dos respectivos lotes e o nome do donatário.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO HILARINO DE CASTRO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I