Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1987

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# Título do Artigo Acessos
16 Lei 1069_Denomina Escola Municipal Altamiro José de Moura 347
17 Lei 1068_Autoriza Servidores a Optarem Pelo Regime Estatuário 305
18 Lei 1067_Altera Artigo 1º da Lei nº 896 323
19 Lei 1066_Concede Benefícios à Companheira de Ex-Agente Político 343
20 Lei 1065_Autoriza Alienação de Área Urbana 364
21 Lei 1064_Denomina Rua José Felipe de Oliveira 410
22 Lei 1063_Autoriza Permutar Área Urbana 350
23 Lei 1062_Reavalia Valor Venal de Imóveis 303

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