LEI Nº 1.080 DE 24 DE NOVEMBRO 1.987

APROVA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1988/1990

O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal  sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Murianual de Investimentos (OPI), do Município de Santo Antônio do Monte, para o triênio 1988/1990, elaborado na forma dos Atos Complementares nºs. 43 e 76 de 29 de Janeiro e 21 de Outubro de 1.969, respectivamente, estima, para o período, as Despesas de Capital em Cz$. 198.463.000,00 (Cento e noventa e oito milhões quatrocentos e assenta e treis mil cruzados)

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital previsto no Orçamento Plurianual de investimentos, para 1 o Triênio 1988/1990, são assim distribuídos:

Art. 3º - As despesas de Capital, cuja realização fica autorizada por esta lei, são as discriminadas segundo as Unidades Orçamentárias constantes do quadro abaixo e programadas com base nos recursos considerados disponíveis, previstos no artigo anterior:

Art. 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em conseqüência da alteração da receita, ser criados novos e suprimidos ou reformulados projetos constantes desta lei.

Parágrafo Único – As importâncias referentes ao período 1988/1990, estimadas a preços de 1.987, serão corrigidos, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.988.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, em 24 de Novembro de 1.987.

JOÃO HILARINO DE CASTRO

PREFEITO MUNICIPAL