Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1986

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1061_Autoriza Convênio com Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política 559
2 Lei 1060_Autoriza Convênio com a DAE_TELEMIG 590
3 Lei 1059_Estatuto do Magistério Público Municipal 765
4 Lei 1058_Autoriza Pagto de Aluguel Residencial Comandante PM 511
5 Lei 1057_Aprova Plano Plurianual 87 a 89 545
6 Lei 1056_Concede Subvenções a Entidades 457
7 Lei 1055_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1987 524
8 Lei 1054_Utilidade Pública - APAE 590
9 Lei 1053_Altera Artigo 2° da Lei n° 962 522
10 Lei 1052_Altera Artigo 1° da Lei nº 1036 456

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