Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1033_Autoriza Operação de Crédito com BDMG

LEI Nº 1.033 DE 30/12/85

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS- BDMG, OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, operação de crédito até o valor de Cz$ 478.971.522 (quatrocentos e setenta e oito milhões, novecentos e setenta e um mil, quinhentos e vinte e dois cruzeiros) por prazo não superior a 36 (trinta e seis) meses, nele incluída a carência de 06 (seis) meses contados da data de assinatura do contrato, através da alocação de recursos da sub--conta FUNDES/FUNDEURB.

 

Parágrafo 1º - Sobre o valor dos recursos contratados incidirão juros compensatórios de até 8% aa. (oito por cento ao ano), calculados sobre o saldo devedor e correção monetária correspondente a até 100% (cem por cento) dos índices de variação das ORTN.

Parágrafo 2º - Sobre o montante de casa uma das liberações será cobrada uma taxa de administração no valor de 1% (hum por cento).

Parágrafo 3º - O principal da dívida e os encargos financeiros serão pagos durante o período de amortização em 30 parcelas mensais e sucessivas, sendo que durante o período de carência, o Município pagará os juros conforme parágrafo 1º desta cláusula, a contar da data de contratação.

 

Art. 2º - Os recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o art. 1º serão aplicados na aquisição de um trator escavo-carregador, marca Clark, modelo Michigan 75- HD, caçamba 2,5 J3, cuja compra fica o Executivo autorizado a realizar inclusive com participação de recursos próprios.

 

Parágrafo Único – Fica aprovado o orçamento da compra antes descrita, elaboradas por TRAQBEL S.A, Engenharia, Indústria e Comércio e que se acha orçada em Cz$ 478.971.522.

 

Art. 3º - Em garantia do financiamento o Município cederá ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, parcela das quotas do Importo sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e do Fundo de Participação dos Municípios- FPM, os quais ficarão vinculados á operação de crédito em montante necessário o suficiente para amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.

 

Art. 4º - Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1987 o Orçamento Anual consignará verbas própias para a amortização das prestações do principal e pagamento dos acessórios da dívida.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a  abrir créditos especiais, se necessários, destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada e que se vençam neste exercício e no exercício de 1986, bem como para assegurar a participação de recursos próprios no financiamento das inversões necessárias para a implantação do projeto referido no art. 2º, e ainda abrir crédito especial no valor total em cãs o de inexistência de dotações próprias, para assegurar a realização do programa autorizado nesta Lei.

 

Art. 6º- Fica o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, na condição de mandatário, autorizado a receber nas fontes pagadoras competentes, os recursos vinculados na forma do art. 3º desta Lei, podendo utilizar estes recursos no pagamento do que lhe foi devido por força do contrato a que se refere o art. 1º.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 30 de Dezembro de 1985.

 

JOÃO HILARINO DE CASTRO

Prefeito Municipal

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