LEI N° 1.022 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.985

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - A Receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício financeiro de 1986, é estimada em Cr$12.000.000.000 (doze bilhões de cruzeiros), cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro abaixo:

Art. 2° - A Despesa, para o exercício financeiro de 1986, fica autorizada em igual importância, a qual será realizada tendo em vista as seguintes Unidades Orçamentárias, conforme discriminação a seguir:

Art.3°- A importância do Excesso de Arrecadação, verificada sobre o total da receita prevista neste Orçamento, poderá ser igualmente incorporada à Receita estimada pela consignação ou consignações em que se verificarem tais excessos, também como recursos à abertura de Créditos Adicionais autorizados.

Art.4°- Fica o Executivo Municipal autorizado a:

a) Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada, nos termos do Art. 67 da Emenda Constitucional n° 01/69.

b) Abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento vigente, até o limite de 50% (cinquenta por cento), nos termos do Art. 43, § 1° da Lei n° 4.320/64.

c) Anular parcialmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de Créditos adicionais.

Art.5°- Revogam-se as disposições em contrário.

Art.6°-  Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 1986.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, aos 12 de Novembro de 1985.

JOÃO HILARINO DE CASTRO

Prefeito Municipal

GRACILEY DE SOUSA E SILVA

Secretaria Municipal