Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1021_Assina Convênio CAMIG

LEI Nº 1.021 DE 01/10/85

AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA AGRÍCOLA DE MINAS GERAIS – CAMIG.

 

O Povo de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Companhia Agrícola de Minas Gerais – CAMIG, tendo por objetivo a adição de esforços das partes convenentes no sentido de contribuir para o desenvolvimento agropecuário da área de influência neste Município.

 

Art. 2º - Para consecução do objetivo previsto no artigo anterior, as partes convenentes se comprometem a instalar neste Município, um posto de venda da CAMIG, para atendimento aos agropecuaristas da região.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, primeiro de outubro de 1985.

 

JOÃO HILARINO DE CASTRO

Prefeito Municipal

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