Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1020_Estabelece Quadro Geral dos Funcionários da Prefeitura

LEI Nº 1.020 DE 27 DE AGOSTO DE 1985

ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS E FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.

 

O Povo de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Quadro Geral dos Funcionários desta Prefeitura, com seus respectivos vencimentos, passará a ser o seguinte:

 

FUNÇÃO

VENCTOS. A PARTIR DE 01/07/85

Chefe de Divisão

Cr$ 500.000

Oficial Administrativo

Cr$ 417.000

Auxiliar de Administração II

Cr$ 334.000

Datilógrafos

Cr$ 250.000

Auxiliares de Saúde

Cr$ 167.000

Cantineiras

Cr$ 134.000

Professoras com 2º grau completo

Cr$ 334.000

Professoras com 8ª série completa

Cr$ 267.000

Professoras com 4ª série completa

Cr$ 250.000

 

Art. 2º - O Quadro Geral dos Funcionários Aposentados desta Prefeitura, com seus respectivos vencimentos, passará a ser o seguinte:

 

FUNÇÃO

VENCTOS. A PARTIR DE 01/07/85

Secretário

Cr$ 583.000

Encarregado de Obras

Cr$ 334.000

Contínuo

Cr$ 334.000

G. Sanitário

Cr$ 334.000

Operário

Cr$ 334.000

Professor

Cr$ 250.000

 

Parágrafo Único – Fica estipulado em 75% (setenta e cinco) por cento dos vencimentos, para fins de pensão, às viúvas daqueles que não têm vínculo com a Previdência.

 

Art.3º - Fica fixado, a partir de 1º/07/85, a quantia de Cr$ 250.000 (Duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), o pagamento às pensionistas desta Prefeitura.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Julho de 1985.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 27 de Agosto de 1985.

 

JOÃO HILARINO DE CASTRO

Prefeito Municipal

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