Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 1014_Assina “Carta-Acordo” com CEMIG

LEI N° 1014 DE 21/01/85

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG) PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1°- Fica a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte autorizada a assinar “Carta-Acordo” com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) para execução de obras de eletrificação no município.

 

Art.2°- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da importância de Cr$210.507,00 (duzentos e dez mil quinhentos e sete cruzeiros), pagáveis à vista e Cr$1.894.563,00 (Hum milhão oitocentos e quatro mil, quinhentos e sessenta e três cruzeiros), acrescidos de Cr$321.621,00 (trezentos e vinte um mil seiscentos e vinte e um cruzeiros) a título de correção monetária, pagáveis em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de Cr$184.682,00 (cento e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e dois cruzeiros), vencíveis 30 (trinta) dias após a assinatura da “Carta-Acordo”, a ser firmada, para execução do serviço nela discriminado mediante utilização da arrecadação de Cotas de ICM (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias).

Parágrafo Único- À Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgará, em caráter irrevogável, e por instrumento público de mandato, todos os poderes que se fizerem necessários.

 

Art.3°- Revogam-se as disposições ao contrário.

 

Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, aos 21 de janeiro de 1985.

 

JOÃO HILARINO DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

GRACILEY SOUSA SILVA MATOS

Secretária Municipal

AddThis Social Bookmark Button