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Lei 972_Autoriza Contrato de Empréstimo com BDMG

LEI Nº 972 DE 01/12/83

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS – BDMG, OPERAÇÃO DE CRÉDITOS COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte faz saber a Câmara Municipal decreta, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar com o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS – BDMG, operação de crédito até o valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), por prazo não superior a 30 (trinta) meses, nele incluída a carência de até 06 (seis) meses, contados da data de assinatura do contrato, através da locação de recursos do Fundo de Recursos Próprios – FRP e do Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDERURB.

Parágrafo Primeiro – Sobre o valor dos recursos contratados incidirão juros compensatórios de 12% a. a. (doze por cento ao ano) calculados sobre o saldo devedor corrigido, comissão de fiscalização de 0,4% a.m. (quatro por cento ao mês) incidente sobre o saldo devedor corrigido e correção monetária de acordo com os índices de variação das obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.

Parágrafo Segundo – Sobre o montante de cada uma das liberações será cobrada uma comissão de abertura de crédito de 4,9% (quatro vírgula nove por cento) e uma taxa de administração de 1% (hum por cento).

Parágrafo Terceiro – O principal da dívida e os encargos financeiros serão pagos durante o período de amortização em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, sendo que, durante o período de carência, o Município pagará os juros e a correção monetária conforme o parágrafo 1º desta cláusula, a contar da data de contratação.

 

Art. 2º - Os recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o art. 1º serão aplicados nas obras de construção e canalização do Córrego Da. Jovita, cuja execução fica o Executivo autorizado a realizar inclusive com participação de recursos próprios.

Parágrafo Único – Ficam aprovados os planos e orçamentos das obras antes descritas, elaboradas pelo Engº Miguel Frederico Neto – CREA: 11068/D- MG, e que se acham orçadas em Cr$ 35.829.850,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinqüenta cruzeiros).

 

Art. 3º - Em garantia do financiamento, o Município cederá ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, parcelas das quotas do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICM e do fundo de participação dos Municípios – FPM, os quais ficarão vinculados à operação de crédito em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.

 

Art. 4º - Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1984, o Orçamento Anual consignará verbas próprias para a amortização das prestações do principal e pagamento dos acessórios da dívida.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais, se necessários, destinados a fazer a face a pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada e que se vençam neste exercício, bem como para assegurar a participação dos recursos próprios no financiamento das inversões necessárias para a implantação do projeto referido no art. 2º, bem como abrir crédito especial no valor, em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a realização do programa autorizado nesta lei.

 

Art. 6º - Fica o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, na condição de mandatário, autorizado a receber nas fontes pagadoras competentes, os recursos vinculados na forma do art. 3º desta Lei, podendo utilizar estes recursos no pagamento do que lhe foi devido por força do contrato a que se refere o art. 1º.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Monte, 01 de Dezembro de 1983.

 

JOÃO HILARINO DE CASTRO
Prefeito Municipal

 

 

 

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