LEI N° 970 DE 22/11/83

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais, com a participação da Faculdade de Medicina, para realização de estágio de alunos do Curso de Graduação em Medicina.

§ Único- O estágio dos alunos será utilizado nas Unidades de Saúde, Estabelecimento de Saúde da rede particular conveniada da referida área.

Art. 2°- Revogam-se as disposições em contrário.

Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 22 de novembro de 1983.

a) JOÃO HILARINO DE CASTRO

Prefeito Municipal

aa) GRACILEY DE SOUSA E SILVA

Secretaria Municipal