Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 968_Aprova Orçamento Plurianual 84 a 86

LEI N° 968 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1983

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1984/1986.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- O Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) do Município de Santo Antônio do Monte, para o Triênio de 1984/1986, elaborado na forma dos Atos Complementares números 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, as Despesas de Capital em Cz$446.600.000,00 (Quatrocentos e quarenta e seis milhões, seiscentos mil cruzeiros).

 

Art.2°- Os Recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, previstos no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 1984/1986 são assim discriminados:

 

RECEITAS DE CAPITAL

1984

1985

1986

TOTAL

“Superávit” do orçamento Corrente

4.700.000

14.600.000

3.000.000

22.300.000

Operações de Crédito

45.000.000

15.000.000

5.000.000

65.000.000

Alienação de Bens

27.000.000

10.000.000

4.000.000

41.000.000

Transferências de Capital

58.300.000

100.000.000

160.000.000

318.300.000

TOTAL

135.000.000

139.600.000

172.000.000

446.600.000

 

Art.3°- As despesas de Capital, cuja realização fica autorizada por esta Lei, são as discriminadas segundo as Unidades Orçamentárias constantes do quadro anexo e programadas com base nos recursos considerados disponíveis, previstos no artigo anterior:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

1984

1985

1986

TOTAL

Corpo Legislativo

500.000

300.000

400.000

1.200.000

Gabinete do Prefeito

1.900.000

600.000

700.000

3.200.000

Secretaria Geral

200.000

200.000

300.000

700.000

Divisão de Administração

1.800.000

2.450.000

3.100.000

7.350.000

Divisão de Finanças

20.500.000

20.250.000

20.300.000

61.050.000

Divisão de Educação e Cultura

7.500.000

11.000.000

14.000.000

32.500.000

Serviço de Saúde e Assistência Social

10.000.000

7.500.000

6.500.000

24.000.000

Divisão de Obras Públicas

92.600.000

97.300.000

126.700.000

316.600.000

135.000.000

139.600.000

172.000.000

446.600.000

 

Art.4°- Na elaboração das Propostas Orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em consequência da alteração da Receita, ser criados novos, suprimidos ou reformulados projetos constantes desta Lei.

§ Único- As importâncias referentes ao exercício de 1984/1985, estimadas a preços de 1.983, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.

 

Art.5°- Esta Lei entrará em vigor a 1° (primeiro) de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 17 de novembro de 1983.

 

a) JOÃO HILARINO DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

b) GRACILEY DE SOUSA E SILVA

Secretária Municipal

 

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