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Lei 967_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1984

LEI N° 967 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1983

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - A Receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício financeiro de 1984, é estimada em Cr$520.000.000,00 (Quinhentos e vinte milhões de cruzeiros), cuja realização se fará mediante discriminação constante do quadro anexo que faz parte integrante desta Lei:

 

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

48.200.000,00

Receita Patrimonial

2.400.000,00

Receita Industrial

2.000.000,00

Receitas de Serviços

9.000.000,00

Transferências Correntes

318.100.000,00

Outras Receitas Correntes

10.000.000,00

TOTAL

389.700.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito

45.000.000,00

Alienação de Bens móveis ou imóveis

27.000.000,00

Transferências de Capital

58.300.000,00

 

130.300.000,00

500.000.000,00

 

Art. 2° - A Despesa, para o exercício financeiro de 1984, fica autorizada em igual importância, a qual será realizada tendo em vista as seguintes Unidades Orçamentárias, conforme discriminação constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei:

I- Câmara Municipal

I.01- Corpo Legislativo

10.100.000,00

II- Prefeitura Municipal

II.01- Gabinete do Prefeito

14.200.000,00

II.02- Secretaria Geral

5.600.000,00

II.03- Divisão de Administração

64.700.000,00

II-04- Divisão de Finanças

43.900.000,00

II-05- Divisão de Educação e Cultura

93.100.000,00

II-06- Serviço de Saúde e Assist. Social

34.300.000,00

II-07- Divisão de Obras Públicas

238.100.000,00

Reserva de Contingência

16.000.000,00

TOTAL

520.000.000,00

 

Art.3°- A importância do Excesso de Arrecadação, verificada sobre o total da receita prevista neste Orçamento, poderá igualmente ser incorporada à Receita estimada pela consignação ou consignações em que se verificarem tais excessos, também como recursos à abertura de Créditos Adicionais autorizados.

 

Art.4°- Fica o Executivo Municipal autorizado a:

a) Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada, nos termos do Art. 67 da Emenda Constitucional n° 01/69.

b) Abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento vigente, até o limite de 40% (quarenta por cento), nos termos do Art. 43, § 1° da Lei n° 4.320/64.

c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.

 

Art.5°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1° de Janeiro de 1984.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, aos 17 de Novembro de 1983.

 

 

a) JOÃO HILARINO DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

aa) GRACILEY DE SOUSA E SILVA

Secretaria Municipal

 

 

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