Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 966_Institui Reserva de Contingência no Orçamento

LEI Nº 966 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1983

INSTITUI RESERVA DE CONTINGÊNCIA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado instituir RESERVA DE CONTINGÊNCIA no Orçamento deste Município, para o exercício de 1984.

 

Art. 2º - O valor consignado no Orçamento Municipal, classificado como RESERVA DE CONTINGÊNCIA, será aplicado como recurso à abertura no respectivo exercício financeiro, de adicionais, ou seja, suplementares, especiais ou extraordinárias.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1984.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 17 de Novembro de 1983.

 

JOÃO HILARINO DE CASTRO
Prefeito Municipal

AddThis Social Bookmark Button