Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 963_Autoriza Venda de Unidades Conjunto Habitacional Flávio de Oliveira

LEI N° 963 DE 30/JUNHO/1983

AUTORIZA A VENDA DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO CONJUNTO HABITACIONAL “FLÁVIO DE OLIVEIRA”.


Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a vender as Unidades Habitacionais construídas no lugar denominado Pau de Óleo, neste Município.

 

Art. 2°- As vendas serão feitas à famílias concorrentes e devidamente selecionadas pela Prefeitura Municipal.

 

Art.3°- Do produto das vendas será liquidado o débito existente na Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, relativamente ao contrato para construção do Conjunto Habitacional.

 

Art.4°- As vendas serão feitas através de financiamentos da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, obedecidas as normas do Sistema Financeiro da Habitação.

 

Art.5°- A Prefeitura fica autorizada a fornecer a relação dos adquirentes selecionados na forma do artigo 2°.

 

Art.6°- Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor nesta data.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, aos 30 de Junho de 1983.

 

a) JOÃO HILARINO DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

aa) GRACILEY DE SOUSA E SILVA

Secretaria Municipal

AddThis Social Bookmark Button