Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 956_Autoriza Doação Área para Firma Individual Joaquim Cabral Neto

LEI Nº 956 DE 25/01/83

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar uma área de 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinqüenta metros quadrados) m², localizada à margem da antiga estrada que vai para Formiga, conforme croqui anexo, para a Firma Individual Joaquim Cabral Neto, inscrita no CGC (Cadastro Geral de Contribuintes) sob o nº 20.648.853/0001-41, tendo como atividade central o comércio e fabricação de chumbos para caça, estalos de salão e fogos de artifício.

 

Art. 2º - A donatária fica sujeita às despesas oriundas com a infraestrutura do local.

 

Art. 3º - A firma mencionada no art. 1º (primeiro) desta Lei ficará obrigada a construir e instalar-se no decorrer de 02 (dois) anos, ficando sujeita à reversão do imóvel para o Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus, por inadimplência de sua parte.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, aos 25 de Janeiro de 1983.

 

Getúlio Batista de Oliveira
Prefeito Municipal

 

 

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