Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 955_Autoriza Doação Área para Empresa Top Line Ltda

LEI Nº 955 DE 05/01/83

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PARA INDÚSTRIA PIONEIRA.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar uma área de 307,12m² (Trezentos e sete metros e doze centímetros quadrados), localizado na Av. Antônio Bolina Filho, s/nº, confrontando pela direita com Cláudio José Pinto, pela esquerda com terrenos da municipalidade, fundos com terrenos da municipalidade, frente com a referida via pública, para firma; João José do Couto, nome de Fantasia; “TOP LINE”, inscrita no CGC (Cadastro geral de contribuintes) sob o nº 20.664.033/0001-43, tendo como atividade principal a fabricação de artigos de cama, mesa e confecções em geral.


Art. 2º - A donatária fica sujeita às despesas oriundas com a infraestrutura do local.


Art. 3º - A firma mencionada no art. 1º (primeiro) desta Lei ficará obrigada a construir e instalar-se no decorrer de 02 (dois) anos, ficando sujeita à reversão do imóvel para o Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus, por inadimplência de sua parte.


Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, aos 05 de Janeiro de 1983.


Getúlio Batista de Oliveira
Prefeito Municipal

 

(Lei revogada pela Lei nº 996, de 08 de agosto de 1984.)

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