Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1978

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 812_Altera Estatuto da Praça de Esportes Flávio de Oliveira 411
2 Lei 811_Autoriza Cooperação com Estado para Manutenção PMMG 309
3 Lei 810_Autoriza Despesas para Festividades Aniversário da Cidade 372
4 Lei 809_Estima a Receita e Fixa a Despesa para Exercício Financeiro 1979 307
5 Lei 808_Institui Reserva de Contingência nos Orçamentos Municipais 340
6 Lei 807_Aprova Plano Plurianual de Investimentos - 1979 a 1981 317
7 Lei 806_Concede Subvenções a Diversas Entidades 349
8 Lei 805_Atualiza Quadro Geral de Funcionários 333
9 Lei 804_Autoriza Executivo a Re-ratificar Convênio com EMATER 323
10 Lei 803_Autoriza Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAE) 316
11 Lei 802_Denomina Diversas Vias Públicas 308
12 Lei 801_Autoriza Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAE) 287
13 Lei 800_Autoriza Convênio com Secretaria de Estado da Educação 357
14 Lei 799_Autoriza Contratação de Pessoal via CLT 291
15 Lei 798_Cria o Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal 543

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