Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1977

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 768_Aprova Planta Cadastral e Denomina Bairro Dom Bosco 360
2 Lei 767_Aprova Planta Cadastral de Loteamento no Centro 352
3 Lei 766_Autoriza Convênio com Solar Projetos e Construções Ltda. 367
4 Lei 765_Autoriza Abertura de Crédito Suplementar 346
5 Lei 764_Aprova Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1978.1980 342
6 Lei 763_Estabelece Quadro Geral de Funcionários do Município 341
7 Lei 762_Estima a Receita e Fixa a Despesa para Exercício Financeiro 1978 308
8 Lei 761_Concede Subvenções à Diversas Entidades 381
9 Lei 760_Concede Pensão à Viúva do Sr. Eduardo Tavares 391
10 Lei 759_Autoriza Convênio com o Estado - Construção da Ponte sobre o rio Lambari 338
11 Lei 758_Autoriza Convênio com o Estado - Obras da Ponte sobre o Rio Santana 336
12 Lei 757_Acrescenta Parágrafo Único em Diversas Leis 333
13 Lei 756_Autoriza Alienação de Terreno Bairro São Lucas 322
14 Lei 755_Autoriza Despesas para Festividades Aniversário da Cidade 457
15 Lei 754_Convênio CEMIG - Rede de Ampliação de Energia Elétrica 403

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