Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 710_Concede 13º Salário ao Funcionalismo

LEI N° 710 DE 23-12-76

CONCEDE 13° SALÁRIO AO PESSOAL DA PREFEITURA.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica instituído o 13° salário aos Servidores Municipais sujeitos ao regime estatuário que serão pagos no período de dezembro–janeiro do corrente exercício.

Parágrafo Único- O benefício mencionado no artigo 1° desta Lei será extensivo aos Inativos do município.

 

Art.2°- Serão consignadas dotações próprias nos orçamentos futuros a fim de atender as despesas decorrentes da presente Lei.

 

Art.3°- Para pagamento no corrente exercício ficam abertos os créditos suplementares até o limite necessário por cumprimento do artigo primeiro desta Lei, observando os recursos disponíveis do erário Municipais.

 

Art.4°- Revogam-se as disposições em Contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 23 de dezembro de 1976.

 

Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretario

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