Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 707_Estima a Receita e Fixa a Despesa para Exercício Financeiro 1977

LEI N° 707 DE 01-12-76

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1977.

 

 

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, no exercício de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo n° 128 da Lei complementar n° 3 de 28-12-72, resolve promulgar e sancionar a seguinte Lei:

 

Art. 1°- A receita do município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1977, é orçada na importância de Cr$3.440,00 (três milhões e quatrocentos e quarenta cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

 

 

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

Cr$297.400,00

Receita Patrimonial

Cr$20.000,00

Receita Industrial

Cr$6.000,00

Transferências Correntes

Cr$1.750,00

Receitas Diversas

Cr$86.000,00

 

Cr$2.160.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito

Cr$10.000,00

Alienação de Bens móveis e imóveis

Cr$10.000,00

Transferências de Capital

Cr$1.260.000,00 Cr$1.280.000,00

Cr$3.440.000,00

 

Art. 2°- A Despesa do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1977 (mil novecentos e setenta e sete), é fixada na importância de Cr$3.440.000,00 (três milhões quatrocentos e quarenta mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação, pelo seguinte:

FUNÇÕES

Legislativa

Cr$85.507,00

Administração e Planejamento

Cr$553.398,00

Agricultura

Cr$60.075,00

Educação e cultura

Cr$605.000,00

Energia e Recursos Minerais

Cr$64.200,00

Habitação e Urbanismo

Cr$405.660,00

Saúde e Saneamento

Cr$738.200,00

Assistência e Previdência

Cr$334.260,00

Transportes

Cr$593.700,00

 

Cr$1.280.000,00

 

Cr$3.440.000,00

 

Art.3°- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até a importância correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista.

 

Art.4°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares a dotações do orçamento corrente até a importância correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista.

 

Art.5°- Fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos a abertura de crédito adicionais.

 

Art.6°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entrará em vigor em 1°(primeiro) de Janeiro de 1977.

 

Mando, portanto a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara.

 

 

Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretario

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