LEI N° 707 DE 01-12-76

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1977.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, no exercício de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo n° 128 da Lei complementar n° 3 de 28-12-72, resolve promulgar e sancionar a seguinte Lei:

Art. 1°- A receita do município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1977, é orçada na importância de Cr$3.440,00 (três milhões e quatrocentos e quarenta cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

Art. 2°- A Despesa do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1977 (mil novecentos e setenta e sete), é fixada na importância de Cr$3.440.000,00 (três milhões quatrocentos e quarenta mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação, pelo seguinte:

Art.3°- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até a importância correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista.

Art.4°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares a dotações do orçamento corrente até a importância correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista.

Art.5°- Fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos a abertura de crédito adicionais.

Art.6°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entrará em vigor em 1°(primeiro) de Janeiro de 1977.

Mando, portanto a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara.

Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

José Maria Tavares

Secretario