Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 704_Autoriza Aplicação de Capital Exercícios de 77 a 79

LEI Nº 704 DE 01-12-1976

APROVA A APLICAÇÃO DE CAPITAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE PARA O PERÍODO DE 1977 A 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, no exercício de suas atribuições e de conformidade com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 59 da Lei Complementar nº 03, de 28-12-72, resolve promulgar e sancionar a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender nos exercícios de 1977, 1978 e 1979, até a importância de Cr$ 3.629.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte e nove mil cruzeiros), correspondentes às despesas de Capital discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos para o período de 1977, 1978 e 1979, que acompanha esta Lei.

 

Art. 2º - No cumprimento do disposto no artigo 1º serão observados em cada exercício, os limites parciais das despesas de Capital fixadas pelo Plano Plurianual de Investimentos.

 

Art. 3º - Não atingidos ao exercício os limites parciais acrescer a disponibilidade do exercício subsequente, destinadas ao mesmo investimento.

 

Art. 4º - Os orçamentos para os exercícios de 1977, 1978 e 1979 consignarão obrigatoriamente dotações correspondentes aos encargos de correntes da execução desta Lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito que se tornarem necessárias à execução da presente Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 01 de dezembro de 1976.

 

Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

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