Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 703_Autoriza Desapropriação de Imóvel

LEI Nº 703 DE 26-10-76

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarado de utilidade Pública para o fim de ser desapropriado em Juízo ou fora dele, um terreno de propriedade do Senhor João Narciso da Silva, situado na fazenda Duas Pontes na localidade de Buritis neste Município medindo 1.800,00 m².

Parágrafo Único – O imóvel a ser desapropriado se destina a construção de um prédio escolar para matrícula de 35 alunos.

 

Art. 2º - A área divisa e confrontação do imóvel a que se refere o artigo anterior constando planta anexa que constituirá para, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º- Fica decretada e declarada a urgência da desapropriação a que se refere o artigo 1º.

 

Art. 4º - Para atender as despesas com a desapropriação de que trata a presente Lei, fica o poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 26 de Outubro de 1976.

 

Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

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