LEI Nº 700 DE 21-09-1976

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO PARA PROLONGAÇÃO DE RUA.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir da Sra. Elza Morais da Silva, uma faixa de terreno com a área de 489,60 (quatrocentos e oitenta e nove metros e sessenta centímetros quadrados) e para uma casa residencial com 20,20 m² e vinte metros e vinte centímetros quadrados) destinados ao alongamento da rua a ser aberta, ligando a Praça Getúlio Vargas à rua Cel. José Luís Gonçalves Sobrinho, no bairro Senhora de Fátima, pelo valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

Art. 2º - Fica ainda o executivo Municipal autorizado a adquirir de Rafael Martins dos Santos uma faixa de terreno com 80,80 m² (oitenta metros e oitenta centímetros quadrados) e sua casa residencial com a área de 106 m² (cento e seis metros quadrados) destinados ao prolongamento da rua a ser aberta ligando a Praça Getúlio Vargas a rua Cel. José Luis Gonçalves Sobrinho, no bairro Nossa Senhora de Fátima, pelo valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros).

Art. 3º - Para atender as despesas de correntes da aquisição fica autorizado a abertura do crédito suplementar de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) utilizando os recursos da renda das ações da Petrobrás ( Petróleo Brasileiro S/A), e venda do imóvel pertencente ao patrimônio Municipal, situado à Praça Getúlio Vargas nesta cidade.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 21 de Setembro de 1976.

Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal