Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 699_Autoriza Venda de Ações da Petrobrás

LEI Nº 699 DE 21-09-1976

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS).

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar, através da bolsa de valores e por intermédio de corretor oficial e pela cotação do dia, as ações de propriedade deste município, incorporadas ou não ao patrimônio municipal.

 

Art. 2º - O resultante da alienação autorizada no artigo anterior constituirá Receita de Capital do exercício em que se efetivar e será incorporada a consignação “2.3.0.00” - Alienação Patrimonial.

 

Art. 3º - A importância de corrente da venda das ações da Petrobrás será para atender despesas da construção de novo prédio para a prefeitura, a ser construída na Praça Getúlio Vargas.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições ao contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte, 21 de Setembro de 1979.

 

Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

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