Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 689_Autoriza Abertura de Crédito Especial à Câmara Municipal

LEI N° 689

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE Cr$19.800,00, À CÂMARA MUNICIPAL.

 

Art.1°- Para dar cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n° 25, de 02 de Julho de 1975 e na Resolução de 29 de Outubro de 1975, da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, fica aberto o crédito especial no valor de Cr$19.800,00 (dezenove mil e oitocentos cruzeiros), distribuindo-os nos seguintes elementos.

 

Art.2°- Consideram-se recursos, para fim do art. 1° os previstos no §1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964.

I- O Superativ financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II- Os provenientes de excesso de arrecadação;

III- Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei;

IV- O produto e operação de crédito autorizado em forma que juridicamente possibilite ao poder Executivo realizá-las.

 

Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 1° de dezembro de 1975.

 

a) Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

 

a) José Maria Tavares

Secretário

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